Regulamento Campanha Natal Feliz Sarandi 2024

quarta, 11 de dezembro de 2024

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
NATAL FELIZ SARANDI 2024
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 06.039260/2024
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SARANDI
Endereço: MARECHAL DEODORO Número: 2322 Complemento: 1.ANDAR
Bairro: JARDIM DO PARQUE Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-080
CNPJ/MF nº: 76.721.133/0001-19
1.2 - Aderentes:
Razão Social:ADRIANA MARIA DE JESUS 05071752980Endereço: ANTONIO AFFONSO AGNIBENI Número: 765
Bairro: JARDIM NOVA INDEPENDENCIA I Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-690
CNPJ/MF nº:26.686.142/0001-48 Razão Social:ENTRE NA GERA CALCADOS EIRELIEndereço: LONDRINA Número: 877 Complemento:
SALA 01
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:07.458.721/0001-99 Razão Social:MAURILIO BARBOSA & CIA. LTDAEndereço: LONDRINA Número: 552
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-220
CNPJ/MF nº:78.574.167/0001-53 Razão Social:DE PINAS COMERCIO DE CONFECCOES E VESTUARIO LTDAEndereço: DAS
SAMAMBAIAS Número: 78
Bairro: JARDIM VERAO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-610
CNPJ/MF nº:11.592.426/0001-06 Razão Social:NAIFER-COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDAEndereço: LONDRINA Número:
523
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-120
CNPJ/MF nº:02.613.076/0001-18 Razão Social:A. VENZEL CALÇADOS EIRELIEndereço: LONDRINA Número: 849 A
Bairro: JD. INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:07.990.115/0001-10 Razão Social:AZ & BERNARDINELLI LTDAEndereço: PEDRO GALINDO GARCIA Número: 535
Complemento: SALA 03
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-210
CNPJ/MF nº:34.893.698/0001-33 Razão Social:PERFECT COMERCIO DE CONFECCOES EIRELIEndereço: LONDRINA Número: 877
Complemento: LOJA 03
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:01.936.018/0001-62 Razão Social:H.P. DE LIMA PRODUTOS NATURAISEndereço: RIO DE JANEIRO Número: 517
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA II Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-250
CNPJ/MF nº:32.992.568/0001-22 Razão Social:M. A. TAVEIRA - BAZAREndereço: MARINGA Número: 1767
Bairro: JD. PRIMAVERAO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-000
CNPJ/MF nº:02.532.134/0001-89 Razão Social:A B IZEPE & CIA LTDAEndereço: LONDRINA Número: 512
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-220
CNPJ/MF nº:80.512.585/0001-68 Razão Social:SACOMAN & SILVA LTDAEndereço: LONDRINA Número: 1061
Bairro: JD. INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:08.830.120/0001-28 Razão Social:CARLOS EDUARDO SANTOS CENCIOEndereço: LONDRINA Número: 1210 Complemento:
LOJA A
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:27.293.127/0001-00 Razão Social:MV COMERCIO & SERVICOS AGRO PET LTDAEndereço: ATLANTICA Número: 1079
Bairro: JARDIM ESCALA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-170
CNPJ/MF nº:44.183.005/0001-72 Razão Social:S. E. GEALH & TONON LTDA-Endereço: LONDRINA Número: 1111
Bairro: JD INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:07.522.315/0001-48 Razão Social:MASHAHELLO MODA INFANTIL LTDAEndereço: GUIAPO Número: 410
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-120
CNPJ/MF nº:52.026.885/0001-00 Razão Social:VANZELLA & GARCIA LTDAEndereço: GUIAPO Número: 427
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-120
CNPJ/MF nº:04.920.337/0001-78 Razão Social:BENI COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDAEndereço: PEDRO
GALINDO GARCIA Número: 555 Complemento: SALA 3 LETRA A
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-210
CNPJ/MF nº:24.978.907/0001-98 Razão Social:A. P. VIDAL & C. ASSIS LTDAEndereço: GUIAPO Número: 271
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-120
CNPJ/MF nº:28.409.987/0001-11 Razão Social:C.F. DA SILVA- CONFECCOESEndereço: BRASIL Número: 564
Bairro: JD. INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-260
CNPJ/MF nº:05.867.987/0001-60 Razão Social:JU SACOMAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDAEndereço: TAI Número: 558
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-130
CNPJ/MF nº:08.297.302/0001-85 Razão Social:JOANA CELESTE RICO PATRICIOEndereço: LONDRINA Número: 678 Complemento: SALA
13 SHOP XARUA
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-220
CNPJ/MF nº:01.090.126/0001-67 Razão Social:G E COSTA & COSTA LTDAEndereço: LONDRINA Número: 678 Complemento: LOJA 13
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-220
CNPJ/MF nº:04.036.614/0001-84 Razão Social:CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RAPOZOEndereço: RIO DE JANEIRO Número: 542
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA II Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-250
CNPJ/MF nº:34.296.212/0002-60 Razão Social:CASA DE CARNES CRISTIANE LTDAEndereço: LONDRINA Número: 1271

Bairro: JD INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:76.690.726/0001-65 Razão Social:S. R. MESSIAS & PONCIANO LTDAEndereço: JOAO MARANGONI Número: 531
Bairro: PARQUE ALVAMAR Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-310
CNPJ/MF nº:16.832.772/0001-20 Razão Social:MEGA MODAS LTDAEndereço: LONDRINA Número: 403
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-220
CNPJ/MF nº:50.414.537/0001-76 Razão Social:R. R. PATRICIO & CIA LTDAEndereço: DEPUTADO BORSARI NETO Número: 163
Complemento: QUADRA03 LOTE 01-REM/1A
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA (1ª , 2ª E 3ªPARTE) Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-300
CNPJ/MF nº:08.983.078/0001-85 Razão Social:SANDRA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA 06478895955Endereço: JOSE MUNHOZ
Número: 329
Bairro: JARDIM CASTELO Município: SARANDI UF: PR CEP:87112-610
CNPJ/MF nº:32.357.534/0001-66 Razão Social:BATISTA & IZEPE LTDAEndereço: BRASIL Número: 542
Bairro: JD INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-260
CNPJ/MF nº:81.900.227/0001-95 Razão Social:ENET MULTI SOLUCOES EM TELECOM LTDAEndereço: RUI BARBOSA Número: 91
Complemento: SALA TERREO
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-020
CNPJ/MF nº:07.461.332/0001-12 Razão Social:34.673.741 MARIANY BIANCONI DE OLIVEIRAEndereço: MANDAGUARI Número: 370
Bairro: ZONA 07 Município: MARINGA UF: PR CEP:87020-230
CNPJ/MF nº:34.673.741/0001-55 Razão Social:BONNER CALCADOS E CONFECCOES LTDAEndereço: MARINGA Número: 1399
Complemento: LOJA 01
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-000
CNPJ/MF nº:06.960.016/0001-22 Razão Social:TEND TUDO SARANDI - UTILIDADES LTDAEndereço: LONDRINA Número: 497
Complemento: SALA: 1;
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-220
CNPJ/MF nº:10.263.777/0001-00 Razão Social:BURITI COMERCIO DE EMBALAGENS SARANDI LTDAEndereço: MARINGA Número: 1649
Bairro: JARDIM NOVA PAULISTA Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-001
CNPJ/MF nº:43.921.008/0001-01 Razão Social:C R F BERNARDO & CIA LTDAEndereço: GUIAPO Número: 456 Complemento: SALA B
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-120
CNPJ/MF nº:11.907.137/0001-40 Razão Social:C.V.R. - DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAEndereço: SALVADOR
JORDANO Número: 791
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-150
CNPJ/MF nº:02.126.989/0001-00 Razão Social:R. IZEPE & CIA LTDAEndereço: MARINGA Número: 1738-A
Bairro: JARDIM PAULISTA Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-000
CNPJ/MF nº:11.057.628/0001-40 Razão Social:INOVA FIBRA TELECOM LTDA.Endereço: IMPERADOR Número: 137
Bairro: JARDIM COMETA Município: SARANDI UF: PR CEP:87112-010
CNPJ/MF nº:23.533.199/0001-19 Razão Social:F & E COSMETICOS LTDAEndereço: LONDRINA Número: 993 Complemento: SALA 02
Bairro: JARDIM INDEPENDÊNCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:53.566.476/0001-50 Razão Social:OTICAS V1 LTDAEndereço: GUIAPO Número: 470 Complemento: SALA: 02;
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-120
CNPJ/MF nº:22.864.554/0001-70 Razão Social:REI DA MODA LTDAEndereço: LONDRINA Número: 850 Complemento: SALA 03
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:45.180.948/0001-04 Razão Social:CARA'S COMERCIO DE CONFECCOES LTDAEndereço: MONTREAL Número: 725
Bairro: JD. PANORAMA Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-220
CNPJ/MF nº:04.496.776/0001-03 Razão Social:GERA CALCADOS EIRELIEndereço: MONTREAL Número: 787
Bairro: JARDIM PANORAMA Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-220
CNPJ/MF nº:02.373.468/0001-57 Razão Social:MARIA JOSE CHAVES DA SILVA 24881861808Endereço: CONCEICAO APARECIDA DE
MAGALHAES Número: 562
Bairro: PARQUE ALVAMAR II Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-520
CNPJ/MF nº:13.745.408/0001-34 Razão Social:RESTAURANTE MESTRE CUCA LTDA.Endereço: DEPUTADO BORSARI NETO Número: 399
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-300
CNPJ/MF nº:21.721.551/0001-14 Razão Social:COELMA INSTALACOES ELETRICAS LTDAEndereço: MONTREAL Número: 632
Bairro: JARDIM PANORAMA Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-220
CNPJ/MF nº:79.113.957/0001-02 Razão Social:LECHEFF GOURMET LTDAEndereço: TAÍ Número: 544
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-130
CNPJ/MF nº:46.984.897/0001-36 Razão Social:GRID AUTO CENTER - COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDAEndereço:
MARINGA Número: 1952
Bairro: JARDIM NOVA PAULISTA Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-001
CNPJ/MF nº:32.466.987/0001-20 Razão Social:I A RINALDI MATERIAIS PARA CONSTRUCAOEndereço: MARINGA Número: 2090
Bairro: JD. NOVA PAULISTA Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-001
CNPJ/MF nº:08.879.434/0001-15 Razão Social:WALTER VOLPATOEndereço: IPIRANGA Número: 270
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-005
CNPJ/MF nº:78.737.202/0001-08 Razão Social:LENITA ARAUJO - MODASEndereço: MONTREAL Número: 885 Complemento: LOJA 2
Bairro: JARDIM PANORAMA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-090
CNPJ/MF nº:13.913.190/0001-80 Razão Social:S. R. MESSIAS & CIA. LTDAEndereço: MARINGA Número: 2549
Bairro: JARDIM VERAO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-001
CNPJ/MF nº:07.186.400/0001-82 Razão Social:CENTRO DE EMAGRECIMENTO E SAUDE SARANDI LTDAEndereço: PRINCESA ISABEL
Número: 1846
Bairro: JARDIM INDEPENDÊNCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-040
CNPJ/MF nº:46.544.983/0001-28 Razão Social:RUBI COSMETICOS E PERFUMES LTDAEndereço: GUIAPO Número: 393 Complemento:
SALA 05 LOTE 03 QUADRA86 ZONA FISCAL 02
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-120
CNPJ/MF nº:09.415.836/0005-55 Razão Social:FREE WAY COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIALEndereço: LONDRINA Número: 835 Complemento: LOJA B
Bairro: JARDIM INDEPENDENCIA Município: SARANDI UF: PR CEP:87114-010
CNPJ/MF nº:04.791.688/0004-79 Razão Social:T. DE MENEZES & CIA LTDAEndereço: PRINCESA ISABEL Número: 1434
Bairro: JARDIM PANORAMA Município: SARANDI UF: PR CEP:87113-030
CNPJ/MF nº:24.444.659/0001-03 Razão Social:COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI
DEXISEndereço: IPIRANGA Número: 277
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-005
CNPJ/MF nº:79.342.069/0086-42 Razão Social:MSC COMERCIO DE MOVEIS LTDAEndereço: LONDRINA Número: 568
Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-220
CNPJ/MF nº:01.450.625/0003-80 Razão Social:H G DURANTE COMERCIO DE ALIMENTOSEndereço: JOSÉ MUNHOZ Número: 295
Complemento: SALA 2
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Bairro: CENTRO Município: SARANDI UF: PR CEP:87111-240
CNPJ/MF nº:52.400.509/0001-25
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
PR
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
16/12/2024 a 11/01/2025
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
16/12/2024 a 31/12/2024
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, sorteio por
meio de cupom na urna, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, sendo aberta à participação de pessoas físicas,
com Cadastro de Pessoa Física - CPF válido junto a Receita Federal, e domiciliadas no Brasil.
Durante o prazo de participação da campanha “NATAL FELIZ SARANDI 2024”, no período das 00h00 de 16/12/2024 às 17h59 de 31/12/2024,
horário oficial de Brasília/DF, nas compras acima de R$ 100,00 (cem reais) realizadas em uma das lojas participantes, o cliente receberá um
cupom para cadastrar-se e concorrer aos prêmios.
Para participar, o cliente deverá preencher o cupom com seus dados: nome completo, data de nascimento, RG ou CPF, telefone, endereço, e
depositá-lo em uma das urnas identificadas da promoção, até o término do período de participação da promoção.
Os cupons poderão ser depositados nas urnas da promoção somente durante o horário de funcionamento do comércio local.
Não fazem parte da presente promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto 70951/1.972 sendo estes: medicamentos, armas e
munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay
Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 11/01/2025 00:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/12/2024 00:00 a 31/12/2024 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA MARECHAL DEODORO NÚMERO: 2322 BAIRRO: JARDIM INDEPENDENCIA
MUNICÍPIO: Sarandi UF: PR CEP: 87114-080
LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA ENTIDADE
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 UMA MOTO HONDA CG 160 START ANO 2024 14.650,00 14.650,00 1
2 VALE COMPRAS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) 3.000,00 6.000,00 2
5 VALE COMPRAS NO VALOR DE R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS) 5.000,00 25.000,00 3
8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
8 45.650,00
9 - FORMA DE APURAÇÃO:
A APURAÇÃO SERÁ REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2025, AS 20:00 HS, NA RUA MARECHAL DEODORO, 2322, JARDIM
INDEPENDÊNCIA, NA CIDADE DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ. SENDO ABERTO A TODOS OS INTERESSADOS. NA DATA DE
APURAÇÃO SERÃO RETIRADOS DA URNA, MANUAL E ALEATORIAMENTE, TANTOS CUPONS QUANTOS SE FIZEREM
NECESSÁRIOS, ATÉ QUE SE ENCONTRE 8 (OITO) CUPONS VÁLIDOS, QUE TENHA ATENDIDO A TODAS AS CONDIÇÕES DE
PARTICIPAÇÃO DESTA PROMOÇÃO.
10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
O cadastro preenchido de forma incorreta, seja por má fé ou simples erro, ensejará o cancelamento da participação do cliente, impedindo o
mesmo de receber as premiações a que fizer jus, se for contemplado.
Os participantes serão excluídos automaticamente da campanha em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder cível e/ou
penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
Não poderão participar da presente promoção: pessoas jurídicas; os estrangeiros que não estiverem inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas
da Receita Federal do Brasil (CPF); menores de 18 (dezoito) anos; os sócios proprietários das empresas aderentes não poderão participar em
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sua loja, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro) grau, no mesmo local; agências de propaganda e promoção e demais pessoas
que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.
A Mandatária terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. A verificação com relação
aos excluídos será feita por ocasião da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja preenchido em favor de pessoas
impedidas de concorrer, o mesmo será desconsiderado e não ensejará direito nem aos prêmios objetos desta promoção e nem a qualquer
outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo cupom.
11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado dos ganhadores serão divulgados através das redes digitais da entidade e por meio da mídia local. (Rádio Sarandi FM)
12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O direito aos prêmios é pessoal e intransferível, e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou
substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.
O prazo para a entrega dos prêmios desta promoção é de até 30 (trinta) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto
nº 70.951, de 1972.
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro e serão entregues aos ganhadores no prazo de até 30 (trinta) dias contados da
respectiva data da apuração/sorteio, na sede da empresa promotora ou na loja onde foi efetivada a compra pelo contemplado, sem qualquer
ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob responsabilidade da empresa promotora, de acordo com o disposto no Art.
5º, do Decreto nº 70.951 de 09/08/72.
O Vale Compras não poderá ser utilizado para a aquisição de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de
estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, produtos tais vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72, modificado
pelo Decreto nº 2.018/96.
Os Contemplados receberão os prêmios sem ônus algum.
Os vales-compras poderão ser utilizados por até 180 dias após a contemplação.
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, "b", da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a pessoa jurídica mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor
dos prêmios, comprovando sua aquisição até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o art. 15, § 1º do Decreto nº 70.951/1.972.
Devido à sua natureza, os prêmios Vale Compras desta promoção não serão exibidos, porém a sua descrição completa constará no
Regulamento da promoção, bem como a empresa promotora compromete-se à sua comprovação conforme o artigo 34, inciso I da Portaria
14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
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DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na
Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas
promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento)
incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita
de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado
conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.